Novas regras da Instrução Normativa Nº 62 para a produção de leite ainda geram questionamentos

Para a pecuária leiteira é incerto ainda o cumprimento dos parâmetros exigidos com prazo estimado até 2016 para se adequar às novas regras para a produção de leite instituídas por meio da Instrução Normativa número 62. A medida passou a vigorar em janeiro deste ano em substituição à outra IN, a de número 51 (norteou a proposta do Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite), tendo validade para os produtores da região Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

As dificuldades em acessar recursos para realizar todas as mudanças necessárias e mesmo o acesso à informação ainda são empecilhos para colocar em prática a instrução.

O país precisará reduzir gradualmente os limites máximos tanto da Contagem Bacteriana Total (CBT) quanto Contagem de Células Somáticas (CCS) com nova determinação.

O controle vai se tornar ainda mais rígido em 2014. O máximo permitido passa a ser de 300 mil por mililitro na contagem de bactéria e outros 500 mil para células somáticas. O governo estipulou que para 2016 o índice de placas não deverá ser superior a 100 mil por mililitro e 400 mil para célula somática.

As novas regras só serão exigidas para os produtores do Norte e Nordeste a partir de janeiro de 2013. De acordo com o médico veterinário Guilherme Nunes de Souza, pesquisador da Embrapa Gado de Leite, as reduções cada vez mais frequentes tem como objetivos garantir a qualidade do leite como também à saúde do animal, diminuindo, por exemplo, o risco de problemas como a mastite.

Segundo o pesquisador o cumprimento das exigências no prazo estabelecido pelo governo federal ainda é o desafio para a pecuária. "No Brasil, cerca de 50% dos rebanhos de gado de leite registram mais de 400 mil células somáticas por mililitro no leite, ou seja, volume acima do permitido na IN 62. Os produtores têm somente até 2016 para conseguir diminuir isso. O Reino Unido, por exemplo, demorou 22 anos para diminuir o índice de mastite no rebanho", frisou Souza.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado afirmou que: "Os produtores têm capacidade de cumprir as exigências da IN 62, mas também precisam do apoio da indústria e do Governo para terem condições estruturais de armazenamento e transporte corretos do produto. Isso significa boas estradas e fornecimento de energia regular. No fim, quem ganhará com isso será o consumidor".

De acordo com a avaliação de Alessandro Casado, presidente da Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite), a Lei número 12.669 em vigor desde junho deste ano, que estabeleceu a obrigatoriedade às empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem ao produtor de leite o valor pago pelo litro do produto até o dia 25 de cada mês, não surtiu efeito em algumas regiões. Mesmo sancionada a legislação ainda não dispõe de uma regulamentação, tornando-a uma incógnita.

Segundo o representante, ainda vigora o modelo tradicional com o criador sendo notificado do valor a ser recebido até 45 dias após deixar a matéria-prima na indústria. "Os produtores estão trabalhando às cegas. Hoje o produtor entrega seu produto, mas só vai saber o preço na hora do pagamento", destacou o representante.

Mas a reclamação quanto à Lei 12.669 não parte apenas dos produtores. Para os representantes das indústrias, a inércia no cumprimento da medida deve-se especialmente à falta de regulamentação.

Ademar Furtado da Silva, presidente da Cooperativa Agropecuária do Noroeste de Mato Grosso (Coopnoroeste), que também responde por um dos maiores laticínios em operação em Mato Grosso, pontuou que: "Falta criar uma regra clara de como se deve informar ao produtor o valor pago pelo litro do leite. Existe a sanção da lei, mas o próprio governo precisa dizer quem vai fiscalizar, quais são os passos em relação a essa lei".

Fonte: Milk World

Adaptação: Revista Agropecuária

 

 

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